Centro de Documentação da PJ
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada / Miguel Lucas Pires.- 3.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2018.- 615 p. ; 23 cm. - (Legislação Anotada) Inclui as alterações à LTFP, Regime da Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público e o Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP). ISBN 978-972-40-7689-8 DIREITO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. |