Centro de Documentação da PJ
Monografia
 36967 | (Sala do utilizador) |
Lei geral do trabalho em funções públicas : anotada e comentada / Miguel Lucas Pires.- 3.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2018.- 615 p. ; 23 cm. - (Legislação Anotada)
Inclui as alterações à LTFP, Regime da Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público e o Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).
ISBN 978-972-40-7689-8
DIREITO DO TRABALHO, DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTUGAL
Índice geral. Introdução. Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Anexo (a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º). Lei n.º 25/2017, de 30 de maio. Anexo (a que se refere o artigo 2.º). Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio. Anexo (requerimento). Portaria n.º 331/2017, de 3 de novembro.