Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37310
Legalidade em tempos atípicos : notas sobre as medidas de polícia sanitária no âmbito da pandemia / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 41 (Junho 2020 - Número Especial Covid-19), p. 43-77
(*) CD 311.
MEDIDAS DE POLÍCIA, DIREITO CONSTITUCIONAL, SAÚDE PÚBLICA, PORTUGAL
O texto reflecte sobre algumas medidas restritivas de direitos fundamentais adoptadas pela Administração — sanitária e não sanitária —, em particular, as ordens de confinamento, no contexto da pandemia da COVID-19, à luz do princípio da tipicidade das medidas de polícia ínsito no artigo 272.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.
