Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 315
The proposal on electronic evidence in the European Union [Documento electrónico] / Ángel Tinoco-Pastrana
Eucrim - The European Criminal Law Associations' Forum, Freiburg i.Br., N. 1 (2020), p. 46-50
Tradução parcial do resumo inserto no artigo. Ficheiro de 1,06 MB em formato PDF (Volume completo).
PROVA DIGITAL, PROVA INFORMÁTICA, RECOLHA DA PROVA, CRIME TRANSNACIONAL, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, ESPAÇO JUDICIÁRIO EUROPEU, UNIÃO EUROPEIA
Este artigo examina a origem, os fundamentos e as principais características da proposta da União Europeia para facilitar o acesso a provas eletrónicas no trabalho transfronteiriço, que foi apresentado pela Comissão Europeia em abril de 2018. A criação de soluções para a recolha transnacional de provas eletrónicas na UE é uma questão muito atual e importante, e é complementada com outras ações realizadas a nível internacional. O respeito pelo princípio da proporcionalidade deve ser particularmente relevante para o bom funcionamento do novo regime. A ideia principal é que certidões de ordens judiciais vão ser transmitidas diretamente aos representantes legais dos provedores de serviços online. Estes novos instrumentos de cooperação judiciária (que consistem num Regulamento e numa Diretiva) visam facilitar e acelerar o acesso das autoridades judiciais aos dados no domínio das investigações criminais a fim de ajudar na luta contra o crime e o terrorismo. Devem reduzir os tempos de resposta em comparação com os instrumentos atualmente em uso; os prestadores de serviços serão obrigados a responder num prazo inferior a dez dias ou, em casos urgentes, em menos de seis horas. A proposta surge em reação à necessidade premente de dotar as autoridades de instrumentos de ponta para a obtenção do acesso transfronteiriço aos dados.
