Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37083
A posição processual da pessoa coletiva constituída arguida / Maria João Antunes
Julgar, Coimbra, N.º 38 (Maio-Agosto 2019), p. 17-29
(*) CD300. Resumo inserto no artigo.
PESSOA COLECTIVA, RESPONSABILIDADE PENAL, DIREITO AO SILÊNCIO, PROCESSO PENAL
Entre nós, não há normas de natureza processual penal específicas em matéria de responsabilidade penal de pessoas coletivas, ao arrepio do que ocorre em ordenamentos jurídicos que as responsabilizam penalmente. A pessoa coletiva arguida tem o estatuto de sujeito processual e é titular do direito à não autoincriminação relativamente aos factos de onde resulte a sua responsabilização criminal. Este direito funda-se em princípios constitucionais objetivos do processo penal, como o da presunção de inocência e do contraditório, e em normas constitucionais estruturantes do processo penal, como as relativas à estrutura acusatória e ao processo equitativo.
