Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38417
Sobre o(s) mau(s) trato(s) punível(veis) no crime de violência doméstica : contributos para a sua compreensão / Margarida Santos
A Revista, Lisboa, N.º 4 (julho-dezembro 2023), p. 173-204
CD 335
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIME CONTRA AS PESSOAS, AGRESSÃO FÍSICA, VIOLÊNCIA
A interpretação do tipo legal de violência doméstica (artigo 152.º do Código Penal) tem-se revelado complexa, rodeada de leituras que não são unívocas. Têm sido registadas discrepâncias ao nível da qualificação jurídica dos factos, que parecem ter por base inconsistências a propósito da própria compreensão do fenómeno criminal, com implicações na própria apreensão do(s) mau(s) trato(s) subsumível (veis) no tipo legal, emergindo reiteradamente exigências e justificações difíceis de aceitar no confronto com o próprio tipo social e com a ratio deste tipo legal. No âmbito deste trabalho pretende-se, sobretudo, revisitar a temática do(s) comportamento(s) punível(veis) à luz do tipo legal, a partir da reflexão em torno do bem jurídico protegido e do tipo objetivo de ilícito, tendo no horizonte a evolução do tipo legal. Desde logo, apesar de a reiteração (e a intensidade) não serem elementos (obrigatórios) do tipo legal de violência doméstica, importa compreender a sua (ir)relevância.
