Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 294
Quem tem medo dos jornalistas? [Documento electrónico] : media, segredo de justiça e perícias médico-legais / Vera Lúcia Raposo
Revista Portuguesa do Dano Corporal, Coimbra, A. 18, n.º 19 (Novembro 2009), p. 95-120
Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 1,25 MB em formato PDF.
PROFISSIONAL DA COMUNICAÇÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA, SEGREDO DE JUSTIÇA, PROTECÇÃO DOS DADOS, DADOS PESSOAIS, VIDA PRIVADA
Quem tem medo dos jornalistas? Media, segredo de justiça e perícias médico-legais. Hoje em dia os media expõem publicamente todas as dimensões da nossa vida, inclusive as respeitantes a uma investigação criminal e correspondente punição. Por um lado, a liberdade de imprensa é um direito fundamental (uma dimensão da liberdade de expressão) que representa uma forma indispensável de informar a sociedade e de permitir o controlo do poder judicial. Por outro lado, a revelação de estes factos atenta contra a reserva da vida privada e contra a eficácia na administração da justiça, sobretudo quando o processo se encontre em segredo de justiça. Quando as informações divulgadas se referem a relatórios médico-legais o problema é particularmente complexo uma vez que estamos em presença de informações de natureza mais íntima. A lei portuguesa sobre protecção de dados pessoais qualifica como dados sensíveis os que respeitem à saúde, à vida sexual e ao património genético da pessoa, e atribui-lhes uma protecção especialmente gravosa. Deste modo, os relatórios médico-legais beneficiam, não somente da protecção do segredo de justiça, mas também da protecção dos dados sensíveis. Por conseguinte, o acesso dos jornalistas a estes relatórios deve ser severamente limitado.
