Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37317
O internamento do maior (des)acompanhado à luz da Constituição / Inês Espinhaço Gomes
Julgar, Coimbra, N.º 41 (Maio-Agosto 2020), p. 79-98
(*) CD 311. Resumo inserto na publicação.
DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITO CONSTITUCIONAL, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, PORTUGAL
As normas do RJMA que preveem o internamento compulsivo do maior acompanhado, enquanto medidas legislativas privativas da liberdade física, violam os preceitos constitucionais que imperam no contexto das restrições dos direitos fundamentais. Tal decorre, quer de uma interpretação mais estrita, com base no princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas da liberdade, quer de um entendimento mais moderado, que tolera restrições não expressamente autorizadas pela Constituição, contudo não prescindindo da observância dos princípios de um Estado de direitos fundamentais.
