Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD282 |
Direito e processo administrativo [Documento electrónico] / conceção e organização Ana Celeste Carvalho, conceção e organização Sofia David.- Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2016.- 1 CD-ROM ; 12 cm. - (Formação Contínua)
Ficheiro de 25,1 MB em formato PDF (324 p.).
ISBN 978-989-8815-38-5
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
A. DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. Responsabilidade civil dos poderes públicos - A responsabilidade civil da Administração por erros e deficiências de projecto e construção (Ana Celeste Carvalho). Responsabilidade pré-contratual de entidades públicas (Carlos Fernandes Cadilha). 2. Direito do Urbanismo. O Ministério Público na justiça administrativa (Manuel Simões Azenha). Articulação dos procedimentos de licenciamento zero com os procedimentos urbanísticos (Dulce Lopes). 3. Direito da Contratação Pública. Cooperação entre entidades públicas adjudicantes (Raquel Carvalho). 4. Relações Laborais da Administração Pública. A relação jurídica de emprego público (Licínio Lopes). Jurisprudência do Tribunal Constitucional. B. DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. 1. Princípios do processo administrativo. (Carlos Carvalho) . 2. Recursos em processo administrativo e tributário. Da revista “per saltum” (Carlos Carvalho). As alterações relevantes em sede de CPC, em especial, os novos casos de irrecorribilidade ali previstos (Rui Pinto). Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. 3. Prova, ónus da prova e controlo jurisdicional. A lei geral de trabalho em funções públicas e o processo disciplinar (Eurico João da Silva). A relação entre o processo disciplinar e o processo criminal (Pedro Figueiredo). Do controlo jurisdicional pelos tribunais administrativos da definição e concretização de políticas públicas (Fernando Duarte).