Centro de Documentação da PJ
Monografia
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Código Penal : com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respetivos sumários.- 10.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2020.- 939 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-8380-3
CÓDIGO PENAL, DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
Regime jurídico do cheque sem provisão. Regime geral das infrações tributárias. Regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. Lei do cibercrime. Lei do jogo. Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Regime jurídico das armas e suas munições. Lei de combate ao terrorismo. Regime geral das contraordenações. Lei tutelar educativa. Interrupção voluntária da gravidez. Legislação complementar adicional.