Biblioteca da Procuradoria Geral da República

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03/18/2019APTransformative constitutionalism, constitutional morality and equalityKanad Bagchi
03/18/2019APPathways of political narrativesMouli Banerjee
03/18/2019APParochialism in Indian constitutional reasoningMathew John
03/18/2019APInstitution mattersJahnavi Sindhu, Vikram Aditya Narayan
03/18/2019APFrom executive appointment to the collegium systemAparna Chandra, William Hubbard, Sital Kalantry
03/18/2019APLa rivendicata autonomia della giurisprudenza in tema di responsabilità medicaGiuseppe Riccio
03/18/2019APReato di clandestinità e ius migrandiVincenzo Pugliese
03/18/2019APRiflessioni sulla riforma della giustizia militareAntonino Lo Torto
03/18/2019APAncora in tema di modifica dell'imputazioneClaudia Cavaliere
03/18/2019APReato sessuale "culturalmente motivato"Andrea de Lia
03/18/2019APDomínio público marítimo versus propriedade privadaJoão Nuno Borba Vieira de Almeida e Sousa
03/18/2019APThe European Commission’s proposal for a Regulation on preventing the dissemination of terrorist content onlineGavin Robinson
03/18/2019APTrabas municipales a la proliferación de viviendas de uso turístico y defensa de la competencia en EspañaAlejandro Román Márquez
03/18/2019APClassification of electronic data for criminal law purposesClaudia Warken
03/18/2019APUnpacking the CLOUD ActJennifer Daskal
03/18/2019APThe European Commission’s proposal on cross-border access to e-evidenceStanislaw Tosza
03/18/2019APA intervenção do ICNF na gestão urbanística municipal no âmbito do SNDFCI e a criação da Entidade Regional de Condicionalismos à EdificaçãoIsabel Moraes Cardoso, Ivan Roque Duarte
03/18/2019APDinâmica da imigração e alojamento de trabalhadores agrícolasDulce Lopes, Patrícia Hermozilha
03/18/2019APA "ação popular financeira"Andreia Isabel Dias Barbosa
03/18/2019APA alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais de 2018Paulo Trigo Pereira, Luís Filipe Mota Almeida
03/18/2019APPolíticas de segurançaRui Pereira
03/18/2019APReforçar a NATO, defender o OcidenteFrancisco Proença Garcia
03/18/2019APA segurança como direito, liberdade e garantiaSérgio Azevedo
03/15/2019APTransferência forçada de crianças de um grupo para outro grupoMiguel Salgueiro Meira
03/15/2019APSubsídios para a história institucional da polícia e da fiscalização marítimasJorge Silva Paulo
03/15/2019APCompetências da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima no quadro de atribuições do Sistema de Autoridade MarítimaJoão Duque Martinho
03/15/2019APO decreto-lei nº 147/XIII como demonstração de maturidade democráticaJoão Pires Barradas
03/15/2019APA constitucionalidade do sistema de Autoridade Marítima NacionalJoão Barata
03/15/2019APProductive public nuisanceMatthew Russo
03/15/2019APRethinking U.S. antitrust policy in the wake of ABI's acquisition of SabmillerSteven Wittenberg

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