Biblioteca da Procuradoria Geral da República

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09/17/2018APCuestiones tributarias sobre los arrendamientos «online» de viviendas para uso turísticoRafael Sanz Gómez
09/17/2018APEjecución de sentencias, legalidad y estabilidad presupuestariaLuis Alfonso Martínez Giner
09/17/2018APAnálisis del nuevo impuesto sobre los activos no productivos de las personas jurídicas en CataluñaDiana Ferrer Vidal
09/17/2018APProblemas actuales de la comprobación de valoresAntía García Fernández
09/17/2018APEl presupuesto de la casa del ReyLuis María Cazorla Prieto
09/17/2018APA qualificação jurídica da actividade de empresário desportivoDaniela Mirante
09/17/2018APO abuso de direito e sua imperfeita aplicação nos tribunais brasileirosRené da Silva Freitas
09/17/2018APA propósito da reforma de 2016 do regime do incumprimento no Código civil francêsJoana Farrajota
09/17/2018APO onús da prova da causalidade e a tentativa de compreensão do problema à luz de uma perspetiva imputacionalMafalda Miranda Barbosa
09/17/2018APEstrutura dos atos jurídicos unilaterais privadosCarlos Ferreira de Almeida
09/17/2018APResponsabilidade civil extracontratual na jurisprudência do Supremo Tribunal de JustiçaAntónio Santos Abrantes Geraldes
09/13/2018MOThe future of registered partnershipsedited by Jens M. Scherpe, Andy Hayward
09/13/2018APAlgumas notas de iure condendo sobre a distribuição dinâmica do ónus da prova no direito probatório material da Região Administrativa Especial de MacauHugo Luz dos Santos, Wang Wei
09/13/2018APO sistema de assistência social multi-abrangente e com múltiplos suportes de MacauYin Yifen
09/13/2018APO desenvolvimento económico e social e a acção da assistência e da caridade em Macau na segunda metade do século XXLou Shenghua
09/13/2018MOMaterials on European criminal lawedited by André Klip
09/13/2018APEsclarecimento analítico sobre o relacionamento entre o poder governativo global das Autoridades Centrais e a autonomia de alto grau das regiões administrativas especiaisLeng Tiexun
09/12/2018MOEuropean contract lawHein Kötz translated from the German by Gill Mertens, and Tony Weir
09/12/2018MOImpeachmentCass R. Sunstein
09/12/2018MOThe law of treatiesRobert Kolb
09/12/2018MOFree movement of patients in the EU
09/12/2018MOThe international law of the seaYoshifumi Tanaka
09/12/2018MOInternational lawMalcolm N. Shaw
09/12/2018MOLaw among nationsGerhard von Glahn, James Larry Taulbee
09/12/2018MOA human rights framework for intellectual property, innovation and access to medicinesJoo-Young Lee
09/12/2018MOInternational trade lawIndira Carr, Peter Stone
09/12/2018APSobre a estipulação de 30 horas como tempo obrigatório para a formação profissional pelo Quadro Geral do Pessoal DocenteUn Kam Sok
09/12/2018APComo ajudar as minorias não-chinesas de Macau a se integrarem à comunidadeLuís Miguel dos Santos
09/12/2018APA lei n.º 5/2016Hugo Luz dos Santos
09/12/2018APDo apoio mútuo até à participação do GovernoLou Shenghua

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