Biblioteca da Procuradoria Geral da República

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06/03/2022MOCódigo do trabalho
06/03/2022MOCódigo do notariado
06/03/2022APDiscapacidad intelectual y redes socialesJavier Martínez Calvo
06/03/2022MOCódigo de processo civilorganização [de] Miguel Mesquita
06/03/2022APLa determinación de la segunda maternidad por naturaleza en el artículo 7.3 de la Ley de Técnicas de Reproducción Humana AsistidaDavinia Cadenas Osuna
06/03/2022MOCódigo da Estrada
06/03/2022MOCódigo de processo penal
06/03/2022APUso y desuso de las sociedades de personasMiguel Gimeno Ribes
06/03/2022MOComercial[coordenadores] Isabel Rocha, Duarte Filipe Vieira
06/03/2022MOComercialcoordenadores Isabel Rocha, Duarte Filipe Vieira
06/03/2022MORegistos e notariadocoordenação de Isabel Rocha, J. Mário Lascasas
06/03/2022MOLegislação comercial e das sociedades comerciais
06/02/2022APNo momento actual, e sob o ponto de vista médico-legal prático, justifica-se a separação entre psicopatas inimputáveis e «não-imputáveis»Fernando Manuel Oliveira Sá
06/02/2022APEquidade, conceitos afins e algumas considerações sobre o direito de preferênciaManuel de Oliveira Matos
06/02/2022APThe aggregate cost of crime in the United StatesDavid A. Anderson
06/02/2022APThe deterrence effect of whistleblowingNiels Johannesen, Tim B.M. Stolper
06/02/2022APThe unintended effects of ban-the-box laws on crimeJoseph J. Sabia... [et al.]
06/02/2022APThe impacts of the lifeline subsidy on high-speed Internet accessSamara Mendez, Gabor Molnar, Scott J. Savage
06/02/2022APCoordinated effects in merger reviewSimon Loertscher, Leslie M. Marx
06/02/2022APWho benefits from bans on employers’ credit checks?Leora Friedberg, Richard M. Hynes, Nathaniel Pattison
06/02/2022APMeet the oligarchsRafael Di Tella, Juan Dubra, Alejandro Lagomarsino
06/02/2022APShielding the market from the massesHilary Hogan
06/02/2022APThe transformation of the Economic and Monetary UnionJustin Lindeboom
06/02/2022APNature versus nurtureElena Brodeală, Georgiana Epure
06/02/2022APThe veiled irreverence of the Italian Constitutional Court and the contours of the right to silence for natural persons in administrative proceedingsLuigi Lonardo
06/02/2022APThe Hungarian Constitutional Court and the Central European University CaseNóra Chronowski, Attila Vincze
06/02/2022APReforming to pleaseHubert Smekal, Nino Tsereteli
06/02/2022APNationality and equal political rightsAndreas Samartzis
06/02/2022APNational security and retention of telecommunications data in light of recent case law of the European CourtsMarcin Rojszczak
06/02/2022APThe requirement that tribunals be established by lawCecilia Rizcallah, Victor Davio
06/01/2022MOTratado de direito do trabalhoMaria do Rosário Palma Ramalho
06/01/2022APLei n.º 14.133/2021Nara Merlotto, Gabriela Biazi Justino da Silva
06/01/2022APA governança e as linhas de defesa na nova Lei de Licitações e contratosJuliana Cristina Luvizotto
06/01/2022APO regime jurídico de contratações das empresas estatais e a Lei Federal n.º 14.133/2021Camila Rocha Cunha Viana
06/01/2022APO acordo de compras públicas (GPA) da Organização Mundial do Comércio e a nova Lei de LicitaçõesGuilherme Jardim Jurksaitis
06/01/2022APOs dispute boards no âmbito da administração públicaJúlio César Bueno
06/01/2022APExtinção do contrato administrativo na Lei n.º 14.133/2021Vitor Rhein Schirato
05/31/2022MOLições de direito do trabalhoDavid Falcão, Sérgio Tenreiro Tomás
05/31/2022MODireito do trabalhoPedro Romano Martinez
05/31/2022APExtinção unilateral do contrato pelo contratadoChristianne de Carvalho Stroppa
05/31/2022MOCadeia de custódia da provaManuel Monteiro Guedes Valente
05/31/2022APGarantias de adimplemento da administração pública na Lei n.º 14.133, a nova Lei de LicitaçõesJosé Virgílio Lopes Enei
05/31/2022APProjeto de engenharia e sua alteração pelos contratadosPatricia Pessôa Valente, Leticia Rodrigues Vicente
05/31/2022APAlteração dos contratos e dos preços na nova Lei de LicitaçõesLeticia Lins de Alencar
05/31/2022APPrerrogativas administrativasJuliana Bonacorsi de Palma
05/31/2022APO crime de "contratação direta ilegal" (337-E, CP) e as decisões de Tribunais de ContasRaquel Lima Scalcon, Felipe Campana
05/31/2022APInexigibilidade na nova Lei de Licitações e contratosIrene Patrícia Nohara
05/31/2022APContratações de inovação da nova Lei de LicitaçõesRonaldo José de Andrade
05/31/2022APO diálogo competitivoMarcos Augusto Perez
05/31/2022APA fase de habilitação na licitaçãoThiago Marrara
05/31/2022APLei n.º 14.133/2021André Rosilho
05/31/2022APO PMI na nova Lei das LicitaçõesMaís Moreno
05/31/2022APPoder de compra estatal e políticas públicas na Lei n.º 14.133/2021Marina Fontão Zago
05/31/2022APA nova lei simplifica as contratações públicas no Brasil?Rodrigo Pagani de Souza, Luiz Fernando Roberto
05/31/2022APUma lei que vale pelo que revogaFloriano de Azevedo Marques Neto
05/31/2022MOMoçambique, constituições da república e acordos de pazEdson da Graça Macuácua
05/30/2022APAcerca da distinção, em direito marítimo, entre salvação e assistência de navios e recolha de achadosCarlos Alberto da Mota Pinto
05/30/2022APO furto de veículos prevenido no art. 1.º do Decreto-Lei n.º 44 939, de 27 de Março de 1963A. Lúcio Vidal
05/30/2022APEfeito do voto de abstenção de um membro do Conselho de Segurança sobre matéria não processualAntónio Patrício
05/30/2022APAlguns aspectos das reformas económicas em curso nos países da Europa socialistaA. J. Avelãs Nunes
05/30/2022APAumento do capital, preferência dos accionistas e sobrepreço das acçõesA. Ferrer Correia, António Agostinho Caeiro
05/30/2022MOTratado do direito da função públicaAlbano Macie
05/30/2022APJurisprudence des juridictions administratives allemandesSilke Wittkopp
05/30/2022APLa procédure administrative contentieuse devant le Tribunal suprême de la Signature apostoliqueJoël-Benoît D'Onorio
05/30/2022APLes cadeaux protocolaires à la recherche d'un statutJean-Baptiste Legendre
05/30/2022APLe grand port maritimeRomain Vincent
05/30/2022APLa médiation, entre secret et confidencesElsa Costa
05/29/2022APVictims in the criminal justice systemGurgen Petrossian
05/29/2022APLegal representative in the proceedings of gathering e-evidence under European Production OrderJustyna Sarkowicz
05/29/2022APThe European Arrest Warrant, from mutual recognition to mutual supervision?André Klip
05/29/2022APThe Council conclusions "The European arrest warrant and extradition procedures – current challenges and the way forward"Ralf Riegel, Marc Sonntag
05/29/2022APThe decision on the surrender/extradition of own nationals, EU-citizens and persons residing in the executing StateStefano Maffei
05/29/2022APDetention conditions in the issuing Member State as a ground for non-execution of the European Arrest WarrantAnne Weyembergh, Lucas Pinelli
05/29/2022APConcerns regarding the rule of law as a ground for non-execution of the European Arrest WarrantFrank Zimmermann
05/28/2022APIn tema di organizzazione dell'orario di lavoro del personale delle forze armate e di applicazione dei precetti sanciti nella direttiva 2003/88/CEMaurizio Orlandi
05/28/2022APSquaring the circle of double taxation in the European UnionDiego Zannoni
05/27/2022MODireito do trabalhoAntónio Monteiro Fernandes
05/27/2022MODireito comercialAntónio Menezes Cordeiro com a colaboração de A. Barreto Menezes Cordeiro
05/27/2022MOCasos práticos de direito administrativoArtur Flamínio da Silva
05/27/2022MOComentário judiciário do Código de Processo PenalAntónio Gama... [et al.]
05/27/2022APTélétravail et service publicMathieu Carniama
05/27/2022MOColetânea de direito fiscalGlória Teixeira
05/27/2022MOColetânea de legislação de direito administrativoorg. Carla Amado Gomes, Tiago Serrão
05/27/2022MOIntrodução ao direito do ambienteCarla Amado Gomes
05/27/2022APLa notion de droit fondamental dans la jurisprudence du Conseil d'ÉtatElsa Kohlhauer
05/27/2022MOCódigo penal e código de processo penalBenjamim Silva Rodrigues
05/27/2022APL'arrêt Blanco a-t-il été rendu sur partage ?Pascale Gonod
05/27/2022MODireito da contratação públicaRaquel Carvalho
05/27/2022APLes compétences des collectivités territorialesJean-François Brisson
05/27/2022MOManual de segurança e saúde no trabalhoLuís Conceição Freitas
05/27/2022APQue reste-t-il de la loi de 1982 ?Laetitia Janicot, Michel Verpeaux
05/27/2022MONoções de direito constitucional e ciência políticaMaria Manuela Magalhães Silva, Dora Resende Alves
05/27/2022APCession des biens publics et droit de l'Union européenneGeorgios Naziroglou
05/27/2022APLa responsabilité du fait des actes de droit soupleLaurianne Allezard
05/27/2022APLe principe de légalité en droit comparéPierre Delvolvé
05/27/2022APLe principe de légalité en droit administratif anglaisYseult Marique
05/27/2022APLe principe de légalité en droit administratif belgeEmmanuel Slautsky
05/27/2022APLe principe de légalité en droit administratif italienCristina Fraenkel-Haeberle
05/27/2022APPerspectives allemandes sur le principe de légalitéMaria Kordeva
05/27/2022APLe principe de légalité en droit administratif allemandAnne Jacquemet-Gauché

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