Biblioteca da Procuradoria Geral da República

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05/20/2022APAs "munições" do Plano de Recuperação e Resiliência no empregoVasco Cavaleiro
05/20/2022MOFiscalcoordenadores Isabel Rocha, Joaquim Freitas Rocha
05/20/2022MOFiscalcoordenadores Isabel Rocha, Joaquim Freitas Rocha
05/20/2022MOFiscalcoordenadores Isabel Rocha, Joaquim Freitas Rocha
05/20/2022MOCódigo civil[coordenadora] Isabel Rocha
05/20/2022APModelo de governo e enquadramento jurídico-financeiro do PRRNuno Cunha Rodrigues, Nuno A. Proença
05/20/2022MOComercial[coordenadores] Isabel Rocha, Duarte Filipe Vieira
05/20/2022APO PRR e a capacitação da Administração PúblicaLuísa Neto, Miguel Agrochão, Sofia Crisóstomo
05/20/2022APO regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do PRRHugo Flores da Silva
05/20/2022MODireito do urbanismoFernanda Paula Oliveira
05/20/2022APPlano de recuperação e resiliênciaDulce Lopes
05/20/2022APAs garantias de defesa dos contribuintes devedores publicitadosPaulo Marques
05/20/2022APA responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça na jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal AdministrativoMaria Benedita Urbano
05/20/2022APPessoas coletivas de utilidade públicaAndré Folque
05/19/2022AMThe usage of solidarity in the jurisdiction of the CJEUAnnett Wunder
05/19/2022AMDefectiveness and causation in vaccine liability casesMarco Rizzi, Lécia Vicente
05/19/2022AMTransforming the European 'legal field' by strategic litigationBetul Kas
05/19/2022AMLaw and politics after WightmanMarija Bartl, Keiva Carr
05/19/2022AMThe psychology of judicial co-operationBarend van Leeuwen
05/19/2022AMContestation and accommodationBoško Tripkovic, Jan Zglinski
05/19/2022AMThe Energy Community in its second decadeRozeta Karova
05/19/2022AMThe recent developments in arbitration and the European Regulatory SpaceZdenek Nový, Barbara Warwas
05/19/2022AMOn regulatory experimentalism in European private lawMaría Paz de la Cuesta de los Mozos, Elena Sedano Varo
05/19/2022MOEstudos sobre crimes de responsabilidade dos eleitos locaiscoordenadores Flávia Noversa Loureiro, Pedro Miguel Freitas
05/19/2022AMDigitally-provided financial services under EU lawAntonio Marcacci
05/19/2022AMThe evolution of European insolvency law from regulatory competition to harmonizationAnnika Wolf, Heikki Marjosola
05/19/2022AMThe evolution of direct taxation in the EUKaterina Pantazatou
05/19/2022AMIn search of a grand theory of european private lawLucila de Almeida, Fabrizio Esposito
05/19/2022AMSome reflections on the self-sufficiency of European regulatory private lawMarta Cantero Gamito, Federico Della Negra
05/19/2022AMThe general transformations of private law since Léon DuguitGuido Comparato, Rónán Condon
05/19/2022AMEU consumer law and artificial intelligenceAgnieszka Jablonowska, Przemyslaw Palka
05/19/2022AMTechnological totalitarianismIrina Domurath
05/19/2022AMA consumer perspective on algorithmsPeter Rott
05/19/2022AMPrivate law consequences of unfair commercial practicesMateja Durovic
05/19/2022AMAn average consumer concept of bits and piecesHanna Schebesta, Kai P. Purnhagen
05/19/2022AMThe principle of legality and the EU's legitimacy as a constitutional democracySacha Garben
05/19/2022AMStrengthening democracy in Europe and its resilience against autocracyPaul Nemitz, Frithjof Ehm
05/19/2022AMBeyond rhetoricKris Grimonprez
05/19/2022AMDisruptive democracyPäivi Leino
05/19/2022AMFrom deparliamentarisation to a parliamentary renaissance?Adam Cygan
05/19/2022AMTransparency and accountability of EU decentralised agencies and agencification in light of the common approach on EU decentralised agenciesMerijn Chamon
05/19/2022AMThe role of the Court of Justice in the legitimation of the EU's actionGeorges Vallindas
05/19/2022AMDemocratic participation and transparency of the EU councilLeo Hoffmann-Axthelm
05/19/2022AMThe accidental democracyMaría José Martínez Iglesias
05/19/2022AMThe double legitimacy and multiple accountability of the European CommissionBen Smulders
05/19/2022AM'Where the law runs out'Christian Joerges
05/19/2022AMAccountability through self-governance in EU Economic GovernanceAna Bobic
05/19/2022AMIs there a deficit of throughput legitimacy in the EU?Vivien A. Schmidt
05/19/2022AMThe value of constitutionalism in the European UnionArmin Hatje
05/19/2022AMEU fundamental rights legislationElise Muir
05/19/2022AMConstitutional overload in a constitutional democracyMichael Gordon
05/19/2022APInteligência artificial e direito da guerraMiguel Lemos, Miguel João Costa
05/19/2022AMThe 'democratic deficits' of the US and the EU comparedR. Daniel Kelemen
05/19/2022AMThe rise of populism and the Malaise of DemocracyCesare Pinelli
05/19/2022AMCritical reflections on constitutional democracy in the European Union and its member statesSacha Garben, Inge Govaere, Paul Nemitz
05/19/2022APInteligência artificial, saúde e direitoAndré Gonçalo Dias Pereira
05/19/2022APConhecimento de carga, blockchain e novas tecnologiasAlexandre de Soveral Martins
05/19/2022MONova legislação de protecção de dadosComissão Nacional de Proteção de Dados
05/19/2022APAlgoritmos em contexto empresarialAnabela Miranda Rodrigues, Susana Aires de Sousa
05/19/2022APCompliance bancário na era da inteligência artificialPedro Maia
05/19/2022APA inteligência artificial e os robôs inteligentesM. Matilde Lavouras
05/19/2022APSociedade de informação, responsabilidade civil e segurosFilipe Albuquerque Matos
05/19/2022APInteligência artificial, plataformas digitais e robotizaçãoJoão Leal Amado
05/19/2022APOs crimes de abuso de mercado e a «escada impossível» de Escher (o caso do spoofing)Anabela Miranda Rodrigues
05/19/2022AP"Agentes de software inteligentes" e negócio jurídicoPaulo Mota Pinto
05/19/2022APDos expert systems aos data systems AIMafalda Miranda Barbosa
05/18/2022MOGuia prático das assembleias municipaisCláudia S. Costa, Luís Filipe Mota Almeida, Tânia Maia
05/18/2022APA suspensão do contrato de trabalho por motivos ligados ao trabalhadorMiguel A. Noutel dos Santos
05/18/2022APNótula sobre a reforma por velhice e a caducidade do contrato de trabalhoJoão Zenha Martins
05/18/2022APConsequências práticas da reintegraçãoJoão Lizardo
05/18/2022APInovações do Código do Trabalho em matéria de contrato a termo resolutivoAlbino Mendes Baptista
05/18/2022APA mobilidade dos trabalhadores e o Código do TrabalhoJosé João Abrantes
05/18/2022APViolação dos instrumentos de regulamentação colectivaJoão Soares Ribeiro
05/18/2022APImplicações do Código do Trabalho em matéria de admissibilidade de termo resolutivo do contratoFilipe Fraústo da Silva
05/18/2022APProcesso de acidentes de trabalho - os incidentes - ideias para debateManuela Bento Fialho
05/18/2022APO regime jurídico das férias no novo Código do TrabalhoAntónio Damasceno Correia
05/18/2022APA revogação do contrato de trabalho (nótula sobre arts. 393.º a 395.º do CT)João Leal Amado
05/17/2022APAcidentes de trabalhoAlbertina Aveiro Pereira
05/17/2022APAlgumas questões relativas à determinação de quem pode ser parte na acção declarativa, com processo especial, emergente de acidente de trabalhoJorge Leal
05/17/2022APDuas questões práticas na aplicação do direito e processo dos acidentes de trabalhoJosé Eusébio Almeida
05/17/2022APAinda um breve olhar sobre a temática da remição obrigatória das pensões (por incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30%, ou por morte, relativas a acidentes ocorridos antes de 01-01-2000) após a recente publicação do Ac. Uniformizador de Jurisprudência n.º 04/2005, de 16-03-2005Vítor Melo
05/17/2022MOCódigos tributários
05/17/2022APAcidentes de trabalho (aspectos práticos)João Monteiro
05/17/2022APA responsabilidade do fundo de acidentes de trabalhoMaria da Conceição Aragão
05/17/2022APVerificação e graduação de créditosMaria José Costeira
05/17/2022MOCódigo das sociedades comerciais
05/17/2022MOCódigo Penalcoordenação editorial João Costa
05/17/2022MOCódigo de processo penalcoordenação editorial João Costa
05/17/2022APIdeias para uma reavaliação das práticas e das regras em matéria de procedimento disciplinar laboralAlbino Mendes Baptista
05/17/2022MOCódigo comercial [de] Moçambique
05/17/2022APO Ministério Público e os procedimentos cautelares no foro laboralPaulo Duarte Santos
05/17/2022MOCódigo de processo civil e legislação complementarCarlos Pedro Mondlane
05/17/2022MOCódigo dos valores mobiliários
05/17/2022MOCódigo do direito de autor e dos direitos conexos
05/17/2022MOCódigo da insolvência e da recuperação de empresas
05/17/2022APO processo do trabalho e o Código do TrabalhoJosé Eusébio Almeida
05/17/2022MOCódigo do registo civil
05/17/2022APTrabalho de menoresVítor Melo
05/17/2022APO art. 18.º da Lei n.º 100/97, de 13 de SetembroMaria José Costa Pinto
05/17/2022APA preversidade da tutela indemnizatória do art. 443.º do Código do TrabalhoPaula Quintas

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