PP880
Analítico de Periódico
CALDAS, António Castro, co-aut.
Contributos para uma análise crítica do regime da contribuição sobre o sector bancário / António Castro Caldas, Helder Frías, Catarina Fernandes
Actualidad Jurídica Uría Menéndez, Madrid, n.48 (2018), p.11-23
Esta revista encontra-se disponível em texto integral no endereço: https://www.uria.com/pt/publicaciones/listado-revistas/54/numero48.html
DIREITO FISCAL / Portugal, SISTEMA FISCAL / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, SECTOR BANCÁRIO / Portugal, ORÇAMENTO DO ESTADO / Portugal
A Contribuição sobre o setor bancário tem vindo a suscitar diversas questões jurídicas entre as quais destacamos a desconformidade do regime de taxas proporcionais implementado por Portaria com as diretrizes impostas pelo legislador ordinário. O recente alargamento do âmbito de incidência subjetivo deste tributo às sucursais portuguesas de instituições de crédito com sede ou direção efetiva em outros países da União Europeia, bem como a tentativa de alargamento do seu âmbito de incidência objetivo ao passivo resultante de financiamentos obtidos por uma sucursal junto da sua casa-mãe, suscitaram novas questões jurídicas que serão objeto de análise no presente artigo.