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Analítico de Monografia
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SILVA, Germano Marques da
Sobre a incriminação do enriquecimento ilícito (não justificado ou não declarado) : breves considerações nas perspectivas dogmática e de política criminal / Germano Marques da Silva
In: Homenagem de Viseu a Jorge de Figueiredo Dias / coordenação de Paulo Pinto de Albuquerque. - 1ª ed. - [Coimbra] : Coimbra Editora, [2011]. - p. 47-63 ; 24 cm. - ISBN 978-972-32-1920-3.
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / Portugal, POLÍTICA CRIMINAL / Portugal, LEGALIDADE / Portugal, CULPA / Portugal, FACTO ILÍCITO / Portugal, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA / Portugal, PROIBIÇÃO DE TESTEMUNHAR / Portugal
Introdução. 1- Ideia geral sobre o que seja o "enriquecimento ilícito" e os objectivos de Política Criminal Prosseguidos. 2- Da admissibilidade da imposição do dever de declarar e punição da sua violação quando ocorrer uma situação de enriquecimento desconforme. 3- Exigências do tipo incriminador. 3.1- Exigências no plano substantivo: legalidade, proporcionalidade, facto e culpa. 3.2- Exigências no plano adjectivo: presunção de inocência e proibição de declarar contra si próprio. 4- Os projectos legislativos apresentados sobre o tema e a sua apreciação. 5- Dificuldades de formulação de um tipo incriminador nos moldes referidos em 3. 6- Desnecessidade e inconveniência da incriminação autónoma do enriquecimento ilícito. Conclusão (fecho).