Biblioteca PGR


PP880
Analítico de Periódico



RODRIGUES, José Maria
O novo regime jurídico da supervisão de auditoria aprovado pela Lei nº 148/2015, de 9 de Setembro / José Maria Rodrigues
Actualidad Jurídica Uría Menéndez, Madrid, n.43 (2016), p.125-129


DIREITO FINANCEIRO / Portugal, REGULAÇÃO FINANCEIRA / Portugal, COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS / Portugal, SUPERVISÃO / Portugal

A Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, veio aprovar o novo Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo para o direito interno português a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público. O presente artigo procura resumir o referido Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria e apontar os seus traços essenciais, bem como analisar, brevemente, as alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro.