343.2(094.4)(469)POR1)l)[5](1.ex.)
Monografia
72722
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1982
Código penal.- 5ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2015. - 297, [2] p. ; 21 cm. - (Códigos universitários)
Contém: Constituição da República Portuguesa (Constituição Penal); Regime penal especial para jovens; Lei da interrupção voluntária da gravidez; Lei de combate ao terrorismo; Lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário; Infracções antieconómicas e contra a saúde pública; Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Lei do cibercrime.
ISBN 978-972-40-6139-9 (Broch.) : D.L.
DIREITO PENAL / Portugal