PP907 Analítico de Periódico | |
GOMES, José Ferreira A alteração dos artigos 87º e 89º do CSC pelo Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho : conversão de créditos de suprimentos em capital / José Ferreira Gomes Revista de Direito das Sociedades, Coimbra, a.9 n.3 (2017), p.535-547 DIREITO DAS SOCIEDADES / Portugal, SOCIEDADES COMERCIAIS / Portugal, SOCIEDADE POR QUOTAS / Portugal, CONVERSÃO / Portugal, CRÉDITOS / Portugal, SUPRIMENTOS / Portugal, CAPITAL SOCIAL / Portugal 1- Apresentação das alterações. 2- A preterição do processo deliberativo. 3- A preterição da avaliação da entrada em espécie (crédito de suprimentos) por ROC independente. 4- O valor da entrada (crédito de suprimentos) como valor real ou de mercado. 5- Responsabilidade do sócio e dos gerentes. 6- A restrição do artigo 89.º/4 e 5 às sociedades por quotas. 7- Conclusão. |