PP893
Analítico de Periódico
FAUSTINO, Manuel
O IRS perante uma encruzilhada : o actual modelo de deduções à coleta : uma visão crítica / Manuel Faustino
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.9 n.2 (Verão 2016), p.129-150
DIREITO FISCAL / Portugal, IRS / Portugal, DEDUÇÕES FISCAIS / Portugal
A reforma do IRS de 2014 alterou significativamente o modelo de deduções pessoais e subjectivas à coleta, tendo em vista o seu pré-preenchimento nas declarações dos contribuintes. Para além das limitações conceptuais dele decorrentes, a necessidade do NIF nas faturas dos encargos permite a um Estado, pela primeira vez no mundo, associar numa mesma base de dados, rendimento, património e consumo individuais, o que é susceptível de colocar em causa o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar. O autor defende, neste artigo, a reversão do modelo.