PP739
Analítico de Periódico
GOMES, Pedro Cerqueira
Limites à negociação de propostas e regras relativas ao modo de apresentação de propostas : [comentário ao] Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno) de 4.7.2019, P. 854/18.4BELSB 0703/18 / Pedro Cerqueira Gomes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.138 (nov.-dez. 2019), p.19-42
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA
(i)- Da relevância jurídica do incumprimento das normas, relativas ao modo de apresentação de propostas, constantes do convite, em sede de apresentação da proposta final, após a existência de uma fase de negociação. (ii) - Da violação das regras quanto à assinatura eletrónica.