Biblioteca PGR


PP1016
Analítico de Periódico



RODRIGUES, Anabela Miranda
O direito penal europeu à luz do princípio da necessidade : o caso do abuso de mercado / Anabela Miranda Rodrigues
Católica Law Review, Lisboa, v.1 n.3 (Nov. 2017), p.11-41


DIREITO PENAL / Portugal, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE / Portugal, MERCADO FINANCEIRO / Portugal, ABUSO DE MERCADO / Portugal, FRAUDE / Portugal, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS

Objetivo do presente estudo é apreciar a legitimidade da Diretiva Abuso de Mercado (2014/57/EU), do ponto de vista do critério da necessidade da intervenção penal nos termos consagrados no artigo 83º, nº 2, do TFUE. A questão é qualitativamente diferente da que se coloca ao nível nacional, ligando-se ao princípio da subsidiariedade do direito da União. Exige uma interpretação «constitucional» e «restritiva» daquela norma, mediante «prova», em termos concretos e não abstractos, do caráter «essencial» da intervenção penal para assegurar a eficácia do direito da União numa área que tenha sido objeto de medidas de harmonização. O critério teve já consagração na jurisprudência do TJUE, que reclamou «prova factual clara» na sua densificação. Da análise dos argumentos da Proposta de Diretiva conclui-se que eles são vagos, genéricos e simbólicos e não conferem substância à necessidade de intervenção penal, a nível europeu, para lutar contra as fraudes graves ao regime dos mercados financeiros.