PP955
Analítico de Periódico
MARQUES, Luís
Os atestados emitidos pelas juntas de freguesia : algumas notas / Luís Marques
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.6 (abr.-jun. 2015), p.57-78
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, FREGUESIA
O regime positivo dos atestados, emitidos pelos órgãos competentes das freguesias portuguesas, assistiu nas últimas décadas a uma evolução legislativa, que atendeu — parece-nos — maxime à simplificação administrativa, à aceleração procedimental e à proteção da posição jurídica dos administrados/utentes, tão em voga no direito administrativo contemporâneo. No presente artigo, afigura-se pertinente observar o regime substantivo e procedimental dos atestados paroquiais (acentuando as normas de habilitação competenciais), perscrutando desde logo o iter procedimental vertido na lei geral e em leis especiais, sempre colmatando as dificuldades encontradas pelas soluções teórico-práticas impostas pelo novo Código do Procedimento Administrativo e atendendo à doutrina autoral e pretoriana, subjetivamente aplicável.