PP1013
Analítico de Periódico
MORAIS, Domingos José de
Meios de vigiância à distância : casos práticos na jurisprudência / Domingos José de Morais
Prontuário de Direito do Trabalho, Lisboa, n.2 (2º Semestre 2018), p.255-275
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, DIREITOS DOS TRABALHADORES / Portugal, DIREITOS DE PERSONALIDADE / Portugal, DIREITO À VIDA PRIVADA / Portugal, VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA / Portugal, GEOLOCALIZAÇÃO / Portugal
1- Direito de personalidade: a vida privada do cidadão/trabalhador. 2- A utilização de meios de vigilância À distancia no local de trabalho. 3- A qualificação do GPS (instalado em veiculo de trabalho, com isso total pelo trabalhador, 24 horas por dia, 7 dias por semana, acionando com a ignição do motor) como meio de vigilância à distância para efeitos do disposto nos artigos 20.º e 21.º do Código do Trabalho. 4- A (i)licitude do uso das imagens captadas pelo sistema de videovigilância no local de trabalho, e os dados recolhidos pelo GPS, como meio de prova em processo disciplinar e judicial na visão da jurisprudência. 5- A evolução da tecnologia GPS diminuiu o erro de localização para o nível de centímetros.