PP739
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo, 17/11/2017
Sobre o âmbito temporal das disposições revogatórias : a propósito da gratuitidade dos processos de asilo : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017, P. 408/16, de 17.11.2016 / [anotado por] José Duarte Coimbra
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.121 (Jan.-Fev. 2017), p.17-33
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DOS ESTRANGEIROS / Portugal, DIREITO DE ASILO / Portugal