PP975 Analítico de Periódico | |
SOUSA, Jorge Lopes de Preclusão do direito de praticar actos de liquidação à face do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária / Jorge Lopes de Sousa Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.16 (Abr.-Jun. 2017), p.3-14 DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal, PRECLUSÃO / Portugal |