Biblioteca PGR


PP873
Analítico de Periódico



JARMELA, Catarina de Moura F. R. Gonçalves
Audiência prévia nos procedimentos de protecção internacional / Catarina de Moura F. R. Gonçalves Jarmela
Revista do CEJ, Lisboa, n.1 (1º Semestre 2019), p.291-315


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ASILO / Portugal, REFUGIADO / Portugal, AUDIÊNCIA PRÉVIA / Portugal, PROTECÇÃO INTERNACIONAL / Portugal

Neste artigo aborda-se a questão da audiência prévia nos procedimentos de protecção internacional, concretamente os requisitos que têm de estar preenchidos para que a mesma de mostre assegurada, bem como as consequências da sua violação.