PP885
Analítico de Periódico
CABRAL, Margarida Olazabal
A arbitragem no projeto de revisão do CPTA / Margarida Olazabal Cabral
Julgar, Lisboa, n.25 (Maio-Ago. 2015), p.99-119
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL ARBITRAL / Portugal, REVISÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
No presente texto a autora desenha, sob cambiantes, o tema da arbitragem administrativa, tal como ela se revela no projeto de revisão do CPTA, encarando todos as grandes questões jurídicas que nesta sede se colocam e que, no seu entender, justificam que se promova um debate alargado, da qual, considera a autora, não nascerá, certamente, o consenso, mas surgirá a legitimação da decisão a adotar.