PP1016
Analítico de Periódico
CUNHA, José Manuel Damião da
Dez anos depois : quando se recorre diretamente para o STJ / José Manuel Damião da Cunha
Católica Law Review, Lisboa, v.1 n.3 (Nov. 2017), p.157-165
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, RECURSO / Portugal, STJ / Portugal