PP393
Analítico de Periódico
CORREIA, Sérvulo, e outros
Parecer sobre segredo profissional no âmbito das escusas do acesso ao direito / Sérvulo Correia, António Cadilha, Cláudia Amorim
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.79 n.3-4 (Jul.-Dez. 2019), p.413-457
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO À INFORMAÇÃO / Portugal, CONSULTA DE DOCUMENTOS / Portugal, PASSAGEM DE CERTIDÕES / Portugal, ACESSO AO DIREITO / Portugal, APOIO JUDICIÁRIO / Portugal, ADVOGADO / Portugal, SEGREDO PROFISSIONAL / Portugal, DEONTOLOGIA JURÍDICA / Portugal
§1.º Consulta. §2.º Enquadramento. §3.º Da titularidade do direito à informação procedimental por parte dos requerentes de apoio judiciário. §4.º Das exceções ao direito de acesso à informação procedimental: o segredo profissional dos Advogados. 4.1. As exceções ao direito de acesso à informação procedimental consagradas no art. 83.º, n.º 1 e n.º 3 do CPA. 4.2. O art. 92.º, n.º 1, alínea b) do EOA e o segredo profissional nela contemplado como exceção face à regra geral do n.º 3 do art. 83.º do CPA e ao direito de passagem de certidão de documentos administrativos dela decorrente. Concluindo.