PP1016
Analítico de Periódico
MACIEIRINHA, Tiago
Ainda sobre a anulação administrativa e a tutela da confiança dos particulares / Tiago Macieirinha
Católica Law Review, Lisboa, v.3 n.1 (Jan. 2019), p.97-118
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA / Portugal, PRINCÍPIO DA JURISDICIONALIDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal
O artigo analisa as principais alterações introduzidas pela reforma do CPA em matéria de revogação anulatória de atos administrativos — agora designada anulação administrativa —, no sentido de apurar se o legislador logrou estabelecer um equilíbrio virtuoso entre as exigências constitucionais decorrentes dos princípios da legalidade e da proteção da confiança, que se encontram inevitavelmente em tensão no momento de revogar ou anular administrativamente um ato administrativo. Adotando-se uma visão do poder de anulação como poder vinculado à juridicidade, sustenta-se que a Administração não pode deixar de ponderar as exigências próprias da tutela da confiança quando anula atos favoráveis aos particulares, podendo suceder ficar impedida de anular ainda que dentro dos prazos definidos na lei. Finalmente, defende-se que o regime da indemnização previsto no CPA, limitado aos danos anormais, deve ser lido adequadamente como referência à indemnização do dano da confiança, sem obedecer à lógica do regime da indemnização pelo sacrifício.