PP561A
Analítico de Periódico
MACHADO, Pedro Sá
Sigilo bancário e conhecimentos de investigação em processo penal : anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19 de fevereiro de 2014 / Pedro Sá Machado
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, a.24 n.1 (jan.-mar. 2014), p.113-155
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / Portugal, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA / Portugal, PROVA PENAL / Portugal, SEGREDO BANCÁRIO / Portugal
O acórdão de 19 de Fevereiro de 2014 do Tribunal da Relação do Porto considerou admissível aproveitar conhecimentos provenientes de documentação bancária sigilosa, obtida para a investigação de crime de associação criminosa, com base em mecanismos específicos da Lei n.º 5 /2 002, de 11 de Janeiro, para dar suporte a acusação e a condenação por crime diverso, de fraude fiscal qualificada, que só por si não justificava a dispensa de sigilo nos termos em que foi dispensada. O presente comentário analisa o mérito desta decisão associando as diferentes matérias: a quebra de segredo, os fundamentos e a natureza jurídica do segredo bancário, a investigação criminal e o regime processual dos conhecimentos de investigação.