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Monografia
76581
FERNANDES, Gabriela Páris
O crime de distribuição ilícita de bens da sociedade / Gabriela Páris Fernandes. - [S.l.] : [s.n.], [s.d.]. - p. 231-331 ; 24 cm
Separata da Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, “Direito e Justiça”, Volume XV, 2001, Tomo 2.
(Broch.) : oferta
DIREITO DAS SOCIEDADES, DIREITO PENAL DAS SOCIEDADES, BEM JURÍDICO, DIREITO COMPARADO
Introdução. Enunciado do tema. PARTE I: ENQUADRAMENTO HISTÓRICO E PERSPECTIVAS DE DIREITO COMPARADO. O BEM JURÍDICO TUTELADO PELOS CRIMES SOCIETÁRIOS. 1- Enquadramento histórico e perspectivas de direito comparado. Fundamento e significado geral da disciplina dos crimes societários. 2- Critérios de interpretação dos distintos tipos de crimes societários: autonomia versus carácter meramente secundário do direito penal societário. 3- O bem jurídico tutelado pelos crimes societários. 4- A tutela do princípio da integridade do capital social e da administração regular do património social no direito penal societário comparado: as experiências francesa, italiana, germânica e espanhola. PARTE II: O CRIME DE DISTRIBUIÇÃO DE BENS DA SOCIEDADE. 1- Razão de ordem. O artigo 514.º do Código das Sociedades Comerciais em confronto com a tutela penal do património social e a tutela penal do capital social. 2- O tipo objectivo de ilícito. 3- O tipo subjectivo de ilícito. 4- As formas especiais do crime. Conclusões. Bibliografia.