34SIL7)b)[1](1.ex.)
Analítico de Monografia
78552
CAEIRO, Pedro
Punível com coima de até 10% de um montante qualquer : a inconstitucionalidade das normas sancionatórias do Regime Jurídico da Concorrência, na parte em que (não) fixam um limite máximo para as coimas aplicáveis ao Abuso de posição dominante / Pedro Caeiro
In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / [coordenação] José Lobo Moutinho.. [et al.] . - 1ª ed. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2020. - 4.v., p. 2429-2471 ; 24 cm. - (Estudos de Homenagem). - ISBN 9789725406922.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DA CONCORRÊNCIA / Portugal, ABUSO DA POSIÇÃO DOMINANTE / Portugal, INFRACÇÃO / Portugal, SANÇÕES / Portugal, AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA / Portugal