PP885
Analítico de Periódico
GOUVEIA, Paulo Pereira
A nova ação administrativa de contencioso pré-contratual / Paulo Pereira Gouveia
Julgar, Lisboa, n.25 (Maio-Ago. 2015), p.41-56
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO, DIREITO COMUNITÁRIO
O autor lança um olhar europeu sobre a evolução do contencioso pré-contratual e dá nota das principais alterações que se anteveem na recente Proposta de Lei nº 331/XII, na parte em que visa conferir autorização legislativa para a revisão dos artigos 100º e seguintes do CPTA.