PP561A
Analítico de Periódico
LEITE, Alaor
Existem deveres gerais de informação no direito penal? / Alaor Leite
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, a.23 n.2 (Abr.-Jun. 2013), p.215-236
DIREITO PENAL / Brasil, CULPABILIDADE / Brasil, ERRO / Brasil, DEVER DE INFORMAÇÃO / Brasil, ILICITUDE / Brasil
O texto refuta a ideia de que o fundamento da culpabilidade no erro de proibição evitável (art. 21 do Código Penal Brasileiro) está na violação de um dever geral de informação. O autor propõe uma tese contrária, segundo a qual só se pode punir o sujeito que atua sem consciência da ilicitude caso surja na situação um motivo concreto para se informar (quando, por exemplo, haja dúvida sobre a proibição ou quando a atuação se dê em âmbitos com regulamentação especial) e, ainda, caso o cumprimento desse leve o sujeito à consciência segura da ilicitude. Apenas assim pode o Estado exigir do sujeito uma abstenção categórica de seu projeto de conduta.