Biblioteca PGR


PP1017
Analítico de Periódico



EPIFÂNIO, Maria do Rosário
Anotação ao Acórdão do STJ, de 3 de outubro de 2017 (Júlio Gomes) : Processo nº 212/11.1T2AVR-B.P1.S1 / Maria do Rosário Epifânio
Revista de Direito da Insolvência, Coimbra, n.2 (2018), p.123-146


DIREITO DO COMÉRCIO / Portugal, PROCESSO DE INSOLVÊNCIA / Portugal, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal, DIREITO CIVIL / Portugal, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, FONTES DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, CONTRATOS / Portugal, DIREITO DE RETENÇÃO / Portugal, GARANTIAS DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, PROMESSA DE COMPRA E VENDA / Portugal, CONSUMIDOR / Portugal