Biblioteca PGR


PP948
Analítico de Periódico



MOREIRA, José Azevedo
Pressupostos, instrução e tempo na pronúncia de impedimentos : breves considerações a propósito do Acórdão Vossloh Laeis / José Azevedo Moreira
Revista de Contratos Públicos, Lisboa, n.22 (jan. 2020), p.101-122


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, IMPEDIMENTOS / Portugal

Tendo como ponto de partida o Acórdão do TJUE no caso Vossloh Laeis, o presente artigo contém breves considerações sobre aspetos específicos do regime do CCP em matéria de impedimentos à participação em procedimentos de contratação pública. Primeiramente, é analisado o significado que uma decisão sancionatória emitida fora do procedimento adjudicatório assume no contexto da pronúncia de um impedimento fundado nos factos sancionados naquela decisão. Seguidamente, são abordados os limites à duração da situação de impedimento.