343.2(094.4)(469)POR1)n)[17](1.ex.)
Monografia
75472
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1982
Código penal.- 17ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2017. - 673, [1] p. ; 17 cm. - (Códigos de bolso)
Contém: Regime jurídico do cheque sem provisão. Regime penal especial para jovens. Regime geral das contra-ordenações. Infracções antieconómicas e contra a saúde pública; Regime geral das infracções tributárias; Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos; Regime de responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos; Tráfico e consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; Medidas de combate à criminalidade económica-financeira; Lei de combate ao terrorismo; Regime jurídico das armas e suas munições; Lei do cibercrime.
ISBN 978-972-40-6897-8 (Broch.) : D.L.
DIREITO PENAL / Portugal