343.1(094.4)(469)POR3)o)[7](1.ex.);(2.ex.)
Monografia
75469;76298
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1987
Código de processo penal.- 7ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2017. - 422 p. ; 21 cm. - (Códigos universitários)
Contém: Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual Penal); Regime de júri em processo penal; Lei de organização da investigação criminal; Lei da identificação criminal; Protecção de testemunhas em processo penal; Regime jurídico do mandado de detenção europeu; Regime da utilização de meios técnicos de controlo à distância; Regime jurídico das perícias medico-legais e forenses; Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica; Regime de mediação em processo penal; Regime geral das contra-ordenações. - O 2º exemplar é uma reimpressão editada em 2018.
ISBN 978-972-40-6946-3 (Broch.) : D.L.
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal