PP947
Analítico de Periódico
MARTINHO, João Duque
Competências da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima no quadro de atribuições do Sistema de Autoridade Marítima : redundância ou complementaridade / João Duque Martinho
Revista de Direito e Segurança, Lisboa, a.5 n.10 (Jul.-Dez. 2017), p.89-138
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUTORIDADE / Portugal, MAR TERRITORIAL / Portugal, MARINHA / Portugal, SEGURANÇA INTERNA / Portugal, POLÍCIA MARÍTIMA / Portugal, GNR / Portugal
Este artigo visa analisar as redundâncias e complementaridades resultantes das competências da GNR e da PM no quadro de atribuições do SAM. Com recurso a uma estratégia de investigação qualitativa, de natureza empírica, o estudo centra-se nas sobreposições, funcionais e territoriais, resultantes das competências específicas e missões de polícia das forças em análise, conjugado com as capacidades que dispõem para exercer as suas atribuições legais. Sendo o foco desta investigação duas forças de polícia, considerou-se a integração funcional e as missões desenvolvidas por ambas as instituições no âmbito do Sistema de Segurança Interna. Constatou-se a existência de diversas sobreposições funcionais e territoriais, num contexto institucional juridicamente fragilizado, com aparentes prejuízos para o SAM e consequentemente para o SSI. Nesse sentido, preconiza-se soluções para a eliminação das redundâncias e a articulação das complementaridades identificadas, com vista à otimização do exercício da autoridade do Estado no domínio marítimo.