Biblioteca PGR


PP1030
Analítico de Periódico



FERNANDES, Sophie Perez
A boa administração nas 'calhas de roda' dos discursos jurídico-constitucionais português e da União : 'Gira, a entreter a razão'..? / Sophie Perez Fernandes
UNIO. EU Law Journal, v.3 n.1 (January 2017), p.94-113


DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO ADMINISTRATIVO, INTEGRAÇÃO EUROPEIA, ADMINISTRAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

De modo a assinalar os 40 anos do projeto constitucional português e os 30 anos da sua interação com o projeto (também constitucional) europeu, o presente texto procura, por intermédio da temática da boa administração, conferir operatividade prática à teoria da interconstitucionalidade – pois esta confgura uma proposta especialmente construída pela doutrina portuguesa para explicar as relações entre a ordem jurídica da União Europeia e as ordens jurídico-constitucionais dos Estados-Membros. O exercício hermenêutico empreendido visa extrair do texto constitucional português, por via da interpretação cruzada do art. 268.º CRP com o art. 41.º CDFUE, elementos tendentes à construção de um conceito de boa administração relevante na ordem jurídicoconstitucional portuguesa que, sem prejuízo de outras dimensões/projeções, seja igualmente aberto à dimensão subjetiva/garantística da boa administração especialmente em destaque na ordem jurídicoconstitucional da União. Assumindo o processo de integração europeia como factor de dinamismo do desenvolvimento constitucional, a presente análise perspetiva as diferenças sistémicas em matéria de boa administração como convidativas para um esforço de conciliação discursiva tendente à articulação de uma unidade de sentido em matéria de boa administração.