PP804
Analítico de Periódico
MARANGONI, Vivian
A efectiviade do direito internacional penal à luz do caso al-Bashir no TPI / Vivian Marangoni
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, a.21 n.101 (março-abril 2013), p.317-353
DIREITO PENAL / República do Sudão, DIREITO PENAL INTERNACIONAL / República do Sudão, VOLUNTARISMO / República do Sudão, POLÍTICA / República do Sudão, DIREITOS HUMANOS / República do Sudão
O presente artigo trata da efectividade do Direito Internacional Penal a partir da perspectiva do voluntarismo político dos Estados. Partindo da premissa de que ele constitui um elemento essencial para que as decisões que permitem a responsabilização criminal e a proteção dos Direitos Humanos, se discutirá os motivos que levam o Estado a implementar tais decisões, aplicando-as a um caso prático, a do presidente do Sudão, Omar Al-Bashir, no Tribunal Penal Internacional. Posto isso, passar-se-á ao exame das implicações de dito voluntarismo no cenário internacional (sobretudo no que tange à questão da vítima e à função da pena), oferecendo-se soluções para a diminuição de tal dependência.