PP767
Analítico de Periódico
ANDRADE, Edward Aguiar de
Lei-quadro das contraordenações ambientais quo vadis? : breve apreciação crítica sobre as principais alterações introduzidas pela Lei n. 114/2015 de 28 de agosto / Edward Aguiar de Andrade
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.20 n.40 (2017), p.65-85
DIREITO DO AMBIENTE / Brasil, DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL / Brasil, CONTRA-ORDENAÇÃO / Brasil, AMBIENTE / Brasil, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Brasil, COIMAS / Brasil, RESPONSABILIDADE / Brasil, SUSPENSÃO / Brasil, EXECUÇÃO DA SANÇÃO / Brasil
O cerne do presente escrito consiste em analisar de forma crítica e construtiva as principais alterações introduzidas à Lei nº 50/2006, de 29.08 (Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais), no seguimento da publicação da Lei nº 114/2015, de 28 de agosto. Partido dos pressupostos e dos objetivos que presidiram à vontade do legislador, veremos o alcance normativo e prático dessas alterações, bem como a sua pertinência ou falta dela. Sem prejuízo de alguns pontos de desacordo, nuns casos por motivos de técnica legislativa, noutros em razão do respectivo conteúdo, o esforço do legislador merece em nosso entender uma apreciação global favorável, tendo sido dado um passo positivo no domínio contraordenacional ambiental.