Biblioteca PGR


347.61PIT1)f)[1](1.ex.)
Monografia
76458


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Responsabilidades parentais e alimentos : de acordo com as Leis n.ºs 48/2018 e 49/2018 de 14 de agosto / José António de França Pitão, Gustavo França Pitão.- 1ª ed. - [Lisboa] : Quid Juris, [2018]. - 541 p. ; 25 cm
Contém: Remissões; Anotações; Jurisprudência; Legislação complementar.
ISBN 978-972-724-790-5 (Broch.) : compra


DIREITO DA FAMÍLIA / Portugal, FILIAÇÃO / Portugal, PODER PATERNAL / Portugal, RESPONSABILIDADE PARENTAL / Portugal, DIREITO DE VISITA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal