PP873
Analítico de Periódico
BARROS, José Oliveira
A aplicação simultânea de medidas em meio natural de vida e em regime de colocação / José Oliveira Barros
Revista do CEJ, Lisboa, n.1 (1º Semestre 2019), p.105-147
DIREITO DOS MENORES / Portugal, DIREITOS DA CRIANÇA / Portugal, PROTECÇÃO À CRIANÇA / Portugal, PERIGO / Portugal, PRINCÍPIO DA TIPICIDADE / Portugal, MEDIDA DE PROTECÇÃO / Portugal, JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA / Portugal, EQUIDADE / Portugal, ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL / Portugal
Defende o autor neste artigo mio ter o legislador adoptado a solução de impor uma idade imperativa das medidas de protecção previstas no artigo 35.°da Lei de Protecção de crianças e Jovens em Perigo, existindo, como tal, a possibilidade de o decisor (CPCJ ou Tribunal) aplicar várias das referidas medidas de forma simultânea, articulada e complementar, solução essa, não só admissível à luz da natureza de jurisdição voluntária do processo de protecção, como passível de, em certos casos, melhor cumprir as finalidades da intervenção protectora da criança ou jovem em perigo.