34FRE1)a)[1](1.ex.);(2.ex.) Analítico de Monografia 70719;76628 | |
MESQUITA, Lurdes Varregoso A (des)protecção do devedor na proposta de criação do procedimento europeu específico para o arresto de contas bancárias / Lurdes Varregoso Mesquita Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / [comissão organizadora] Armando Marques Guedes.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, [2013]. - 1.v., p. 991-1020 ; 24 cm. - ISBN 978-972-32-2119-0. DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, ARRESTO / Portugal, CONTA BANCÁRIA / Portugal 1- Criação do procedimento europeu específico para o arresto de contas bancárias. 2- A Decisão Europeia de Arresto de Conta (DEAC). 3- (Des)protecção do devedor face à emissão da DEAC. 4- Conclusão. |