Biblioteca PGR


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Analítico de Monografia
70719;76628


MESQUITA, Lurdes Varregoso
A (des)protecção do devedor na proposta de criação do procedimento europeu específico para o arresto de contas bancárias / Lurdes Varregoso Mesquita
Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / [comissão organizadora] Armando Marques Guedes.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, [2013]. - 1.v., p. 991-1020 ; 24 cm. - ISBN 978-972-32-2119-0.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, ARRESTO / Portugal, CONTA BANCÁRIA / Portugal

1- Criação do procedimento europeu específico para o arresto de contas bancárias. 2- A Decisão Europeia de Arresto de Conta (DEAC). 3- (Des)protecção do devedor face à emissão da DEAC. 4- Conclusão.