Biblioteca PGR


PP873
Analítico de Periódico



COSTA, Salvador da
Obrigação de pagamento prevista no artigo 39º, n.ºs 7 a 9 da lei n.º 34/2004 / Salvador Costa
Revista do CEJ, Lisboa, n.2 (2º Semestre 2017), p.321-337


DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / Portugal, ACESSO À JUSTIÇA / Portugal, APOIO JUDICIÁRIO / Portugal, PROTECÇÃO JURÍDICA / Portugal, PATROCÍNIO / Portugal, REMUNERAÇÃO / Portugal, DEFENSOR / Portugal

I- Introdução. II- Nomeação, substituição, dispensa da patrocínio e remuneração do defensor do arguido previstas no Código de Processo Penal. III- Nomeação, substituição, dispensa de patrocínio e remuneração do defensor do arguido previstas na Lei da Protecção Jurídica e nos seus regulamentos. IV- Relação de prevalência entre as normas referidas sob II e III. V- Natureza jurídica dos valores previstos no artigo 39º da Lei da Proteção Jurídica. VI- Âmbito objetivo da referida obrigação de pagamento. VII- Conclusões.