PP739
Analítico de Periódico
NETO, Dora Lucas, e outro
Da inconstitucionalidade da pena disciplinar de perda de pensão de aposentação : o caminho faz-se caminhando : análise de jurisprudência a propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 858/2014 / Dora Lucas Neto, Marta Cavaleira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.121 (Jan.-Fev. 2017), p.3-16
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ESTATUTO DISCIPLINAR / Portugal, PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA / Portugal