PP793
Analítico de Periódico
MARTINS, Afonso de Oliveira
As reformas na organização administrativa levadas a cabo em Portugal por efeito da crise / Afonso D'Oliveira Martins
Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, Ed. especial n.5 (2015), p.229-253
DIREITO FINANCEIRO / Portugal, CRISE FINANCEIRA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, REFORMA ADMINISTRATIVA / Portugal
No presente estudo são analisadas as principais medidas que, entre Maio de 2011 e Novembro de 2013, foram sendo adoptadas no ordenamento jurídico português em matéria de organização das Administrações Públicas e em vista de se favorecer a superação da grave situação de crise financeira pública vivida. Este estudo toma como referência o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica que foi negociado com as autoridades portuguesas pela Comissão Europeia em conjunto com o Banco Central Europeu e com o Fundo Monetário Internacional, em vista da concessão de assistência económica e financeira à República Portuguesa, indagando-se sobre o modo como foram cumpridas as medidas de reforma da organização administrativa nele previstas.